O Poder Executivo enviou para apreciação da Câmara de Parnaíba o Projeto de Lei 3.543/2011 solicitando alteração na redação do parágrafo 5º do Artigo 14 da Lei Municipal nº 2.192/2005.
Segundo explicação enviada ao legislativo pelo presidente do IPMP, Fábio Paiva Martins, atualmente com a data do segundo dia útil do mês para o desconto, recolhimento ou repasse das contribuições é operacionalmente impossível que os setores responsáveis da Prefeitura de Parnaíba tenham tempo hábil para efetuar os procedimentos necessários.
O projeto de lei pede que a data para o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício seja transferida para até o 10º dia do mês subsequente ao da competência, prorrogando o vencimento para o próximo dia útil quando não tiver expediente burocrático. Os vereadores aprovaram a pauta em primeira votação.
Ainda na sessão da CMP desta segunda-feira, dia 07, foram apresentados requerimentos de autoria dos vereadores Antônio Cardoso (PT) e Fernando Gomes (PC do B). O Requerimento 102/11 do petista solicita da Secretaria Municipal de Educação a transferência do portão de entrada da Escola Francisco das Chagas Vieira no bairro São Vicente de Paula da Rua José de Ribamar de Lima para a Rua Antônio Firmino da Cruz.
“Em virtude do grande tráfego de veículos da Rua José de Ribamar de Lima, dois acidentes já foram registrados envolvendo alunos desta escola. Esta é uma solicitação dos próprios moradores e dos pais de estudantes”, justificou Cardoso.
No Requerimento 103/11 o vereador petista solicita da Prefeitura de Parnaíba a recuperação poliédrica das ruas Faustino Bastos e José de Ribamar de Lima, ambas no bairro São Vicente de Paula. O comunista Fernando Gomes em seus requerimentos pede providências da Prefeitura de Parnaíba na extensão da iluminação pública da Rua Mark Jacob, entre a UFPI e Liceu Parnaibano; na realização de estudos de viabilidade técnica e financeira para complementar a pavimentação poliédrica da Rua Antônio Galdino de Carvalho no bairro Rodoviária, próximo ao Hospital Dirceu Arcoverde; e por último a realização de estudo técnico para definir ações de monitoramento da Lagoa do Portinho sobre a proliferação de piranhas.
ASCOM CMP
